A apuração de haveres é um processo essencial em situações de dissolução parcial de sociedades de advogados. Ela visa garantir que o sócio que se retira da sociedade receba a parte correspondente ao seu investimento e participação no valor total do negócio. No entanto, a natureza jurídica particular das sociedades de advogados, classificadas como sociedades simples, traz alguns desafios específicos a esse processo, especialmente no que diz respeito à inclusão de ativos intangíveis, como clientela e valor da marca. 

Neste artigo, abordaremos em detalhes os critérios para apuração de haveres em sociedades de advogados, as dificuldades enfrentadas pelos sócios e as peculiaridades desse tipo de sociedade. Além disso, responderemos algumas perguntas frequentes sobre o tema. 

O que é Apuração de Haveres? 

A apuração de haveres é o cálculo que determina o valor a ser pago ao sócio que se retira de uma sociedade. Esse valor é baseado na avaliação dos bens e direitos que compõem o patrimônio da sociedade, considerando a data de dissolução do vínculo societário. O objetivo é garantir que o sócio retirante receba uma compensação justa, correspondente à sua participação na sociedade, evitando prejuízos ao mesmo tempo que se evita o enriquecimento sem causa dos sócios remanescentes. 

Em uma sociedade de advogados, esse processo é particularmente complexo, pois envolve elementos tangíveis (como bens físicos) e intangíveis (como a reputação e clientela). A natureza da sociedade de advogados, sendo uma sociedade simples, impõe limitações na apuração desses haveres, especialmente no que diz respeito à inclusão de elementos como fundo de comércio. 

O Regime Jurídico das Sociedades de Advogados 

As sociedades de advogados no Brasil são constituídas na forma de sociedades simples, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da OAB. Isso significa que, por lei, não são consideradas sociedades empresárias, mesmo que apresentem algumas características de organização empresarial, como divisão complexa de funções e utilização intensiva de tecnologia e estrutura administrativa. 

Por serem sociedades simples, essas sociedades não possuem fundo de comércio, e sua atividade está essencialmente ligada aos aspectos pessoais e intelectuais dos serviços de advocacia. Essa particularidade é fundamental quando se trata de apuração de haveres, pois limita os ativos que podem ser considerados no cálculo do valor da participação do sócio que se retira. 

Dissolução Parcial e Apuração de Haveres 

A dissolução parcial ocorre quando um dos sócios decide sair da sociedade, mas esta permanece em funcionamento com os demais sócios. Nesse caso, a apuração de haveres é necessária para calcular o valor que será pago ao sócio que está deixando a sociedade. 

O valor dos haveres deve ser calculado da forma mais ampla possível, incluindo todos os bens e direitos que compõem o patrimônio da sociedade. Para as sociedades de advogados, a legislação não permite a inclusão de fundo de comércio na apuração de haveres, pois tais sociedades, por definição, não possuem caráter empresarial. Contudo, há situações em que se questiona a possibilidade de incluir ativos intangíveis, como clientela e marca, especialmente quando a sociedade possui uma estrutura organizada e complexa. 

Segundo a monografia de Marcos Flávio Lago Lopes (2018), a posição prevalente na jurisprudência brasileira é de que, embora as sociedades de advogados não sejam sociedades empresárias, a apuração de haveres deve refletir o valor real da sociedade, evitando prejuízos ao sócio que se retira. Dessa forma, dependendo das características da sociedade, pode ser possível incluir ativos intangíveis na apuração de haveres, desde que isso reflita o valor justo da participação do sócio. 

Critérios para a Apuração de Haveres 

A apuração de haveres em uma sociedade de advogados deve considerar os seguintes critérios: 

1. Critério do Contrato Social: O contrato social pode prever os métodos e parâmetros para a apuração de haveres. Em caso de omissão, aplica-se a legislação vigente. 

2. Data-Base para Apuração: A data-base para a apuração dos haveres geralmente é a data da saída do sócio. Isso é essencial para garantir que o cálculo seja feito com base no valor patrimonial da sociedade naquele momento. 

3. Critério de Avaliação Patrimonial: Deve-se considerar o valor real dos bens e direitos da sociedade, incluindo ativos intangíveis relevantes, como a clientela, desde que a sociedade tenha uma estrutura complexa que justifique essa inclusão. 

4. Juros e Correção Monetária: É importante considerar a aplicação de juros e correção monetária no valor apurado, garantindo uma compensação justa ao sócio retirante.